Competências
Base Jurídica
Lei nº 202/2020
Base Jurídica: Lei 202/2020.
Ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – PREVI ALIANÇA compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - a execução da política municipal de previdência dos servidores públicos municipais;
II - a administração, como unidade gestora única, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos poderes Executivo e Legislativo;
III - a atividade de conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados;
IV - a administração do Fundo de Previdência Municipal.
