Competências
Base Jurídica
Lei nº 202/2020
Base Jurídica: Lei 202/2020.
À Secretaria Municipal de Transportes compete, dentre outras atribuições regimentais:
I – organizar, orientar, executar e fiscalizar as ações referentes à manutenção da frota municipal e transporte institucional;
II – realizar a gestão e controle da frota de veículos leves pertencentes, locados ou cedidos ao Município;
III – execução de política e gerenciamento das despesas com combustíveis utilizados pelos veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal;
IV – providenciar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal;
V – encaminhar à Secretaria de Controle Interno, mensalmente, planilha individualizada dos veículos contendo o gasto de combustíveis, lubrificantes e peças;
VI - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços;
VII - a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias;
VIII - a execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação de penalidades e outras medidas administrativas visando à punição de infratores;
IX - a formulação e planejamento da política municipal de mobilidade urbana visando a sustentabilidade das intervenções viárias do município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviários.
X - exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal Transportes é o órgão executivo de trânsito, cujo titular é a autoridade competente, no Município, para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
