RECOMENDAÇÃO Nº 2025008775948
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Em cumprimento ao item “C” da Recomendação, o Poder Executivo Municipal torna pública a Recomendação nº 2025008775948, expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, no a^mbito dos Autos Extrajudiciais nº 202500469010.

A Recomendação trata da adequação da legislação municipal referente à proteção e ao controle populacional de animais de pequeno porte, recomendando a revogação do art. 104, parágrafo único, da Lei Municipal nº 122/2017, bem como a adoção de medidas voltadas ao controle populacional ético e humanitário de animais domésticos.

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